Legislação
Lei Bases do Sistema Educativo
- Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, (PDF, 1.35MB) alterada pela
- Lei n.º 115/97, de 19 de setembro (PDF, 32.1KB) e pela
- Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto (PDF, 180KB)
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior (ECTS)
- Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro (PDF, 69.2KB) com as alterações introduzidas pelo
- Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho (PDF, 273KB)
Graus e Diplomas do Ensino Superior
- Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (PDF, 165KB) alterado pelos seguintes decretos
- Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho (PDF, 273KB)
- Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro (PDF, 181KB)
- Declaração de rectificação n.º 81/2009, de 27 de outubro (PDF, 205KB)
- Decreto-Lei n.º 115/2013, de 07 de agosto (PDF, 181KB)
- Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro (PDF, 170KB)
- Decreto-Lei nº 65/2018, de 16 de agosto (PDF, 170KB). Novo entra em vigor a 17 de agosto de 2018.
Mestrados e Doutoramentos
- Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro (PDF, 410KB) revogado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março à exceção do n.º 4 do artigo 4.º e dos artigos 30.º e 31.º.
- Decreto-Lei nº 52/2002, de 2 de março (PDF, 43.6KB) estabelece os termos do registo das teses de doutoramento.
Reconhecimento de Graus Estrangeiros
- Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro (PDF, 321KB)
- Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto(Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras) Novo – entra em vigor em 1 de janeiro de 2019.
- Portaria nº 33/2019, de 25 de janeiro (Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras) Novo
Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
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Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PDF, 197KB) estabelece as bases do financiamento do ensino superior
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Lei n.º 42/2019, de 21 de junho (PDF, 197KB) quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
Suplemento ao Diploma
- Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro (PDF, 204KB) regula o Suplemento ao Diploma a que se refere o Decreto-Lei nº 42/2005 de 22 de fevereiro.