• O reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, encontram-se regulamentadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e pela Portaria nº 33/2019, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro .

Regulamentação

• Decreto-Lei nº86/2023 de 10 outubro – Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino Novo – entra em vigor em 11 de outubro de 2023.

• Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro – altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras  Novo – entra em vigor em 1 5 de fevereiro de 2020.

• Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto(Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras)  Novo – entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019.
• Portaria nº 33/2019, de 25 de janeiro (Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras) Novo 
• Deliberação sobre registos automáticos ao abrigo do Decreto-Lei nº 66/2018, de 16 de agosto (PDF, 215) Novo 
• Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do DL n 341 2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n 29 2008, de 10 de janeiro (PDF, 227KB)
• Aprova o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros conferidos no Canadá no âmbito do Processo de Bolonha (PDF, 227KB)
• Aprova o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros conferidos na Ucrânia no âmbito do Processo de Bolonha (PDF, 215)
• Aprova o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros conferidos na Federação Russa no âmbito do Processo de Bolonha (PDF, 250)
• Reconhecimento do grau de doutor atribuído nos Estados-membros da União Europeia, em conformidade com o n.2 da deliberação n. 2429 2008, de 9 de setembro (PDF, 205KB)
• Reconhecimento dos graus conferidos no 1.º e 2.º Ciclos nos Estados-membros da União Europeia, em conformidade com o n. 2 da deliberação n.2430 2008, de 9 de setembro (PDF, 272KB)
• Despacho do Conselho de Gestão (PDF, 32KB), de 19 de novembro de 2009
• Reconhecimento de Graus Académicos Superiores Estrangeiros (PDF, 61.2KB)
• Portaria nº 29/2008, de 10 de janeiro (PDF,  179KB) (Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros) ao abrigo do Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de outubro.
• Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de outubro (PDF, 321KB) (Regime Jurídico de Graus Académicos Superiores Estrangeiros)